Taxação de apostas em cassinos online

Nova lei de cassinos online terá imposto de 15% para prêmios em cassinos

Se você acompanha as principais notícias de cassinos online aqui na SevenJackpots, já deve saber que 2024 está sendo um ano muito importante na regulamentação do setor de apostas.

Aprovada no ano passado, a nova lei começou a desenhar o cenário brasileiro para a legalização de cassinos online e até mesmo a volta dos cassinos físicos. Além de várias diretrizes para que cassinos possam operar em território brasileiro, a nova lei prevê a taxação de cassinos e jogadores.

Para os cassinos online no Brasil, a nova lei determina que eles possam ficar com 88% do faturamento para custear suas atividades. Isso quer dizer que o governo aplicará um imposto de 12% sobre a renda bruta destes cassinos, com esse valor sendo distribuído para áreas importantes do país: educação, segurança, seguridade social, saúde, turismo e outros.

Já para os apostadores, a regulamentação prevê uma taxação de 15% sobre os prêmios ganhos com apostas feitas em cassinos online. Essa porcentagem será aplicada sobre o prêmio líquido obtido nas apostas vencedoras, ou seja: o valor total ganho, subtraindo o valor apostado.

Os valores recebidos como prêmios de apostas passam a ser vinculados ao Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo isentos quanto inferiores ao valor da primeira faixa do IRPF. Desta forma, apostadores que ganharem até R$ 2.259 em apostas não serão tributados.

Ganhos acima destes valores recebem uma taxa de 15%, sendo de responsabilidade do operador a apuração e o recolhimento do imposto, método chamado de “imposto direto na fonte”. Ainda assim, os ganhos deste tipo precisam ser declarados anualmente pelo usuário.

Congresso retomou isenção após veto presidencial

Mesmo tendo sido aprovada no final do ano passado, a nova regulamentação das apostas online ainda tem espaço para muitas mudanças, já que o governo segue formalizando suas portarias e instruções normativas que estabelecem os detalhes da execução da lei.

A taxação de ganhos obtidos por apostadores é um item que sofreu alterações desde a aprovação da nova lei.

A mais recente mudança foi a retomada de um trecho da lei que foi vetada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, que justamente isentava o apostador caso os ganhos sejam inferiores a primeira faixa do Imposto de Renda.

De acordo com o Ministério da Fazenda, que recomendou o veto ao presidente, a taxação estaria regular de acordo com a “isonomia tributária” do país, o que inclusive ajudaria o governo a aumentar sua arrecadação e superar o déficit fiscal em 2024 e 2025.

Após uma sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou o veto 49/2023, reincorporando na Lei 14.790 a isenção de taxas para os prêmios inferiores à R$ 2.259. O próprio governo já havia recuado da decisão e editado a portaria que regulamentava o assunto, mas a votação do congresso tem um maior peso legal.

Vale lembrar também que a Tabela do Imposto de Renda é atualizada a cada ano, sendo este o valor referência para 2024. Sendo assim, o valor mínimo para taxação mudará de ano em ano.

A derrubada do veto presidencial era esperada e requisitada pelo mercado de apostas. De acordo com o presidente do IBJR, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, o texto original do congresso era “o mais próximo do ideal”, estando em consenso com mercados de apostas em outros países.

O instituto aponta que o excesso de tributação pode ter um efeito contrário ao esperado pelo governo. Em suas pesquisas de mercado, eles descobriram que a sobretaxação “empurra” jogadores para sites de apostas clandestinos. Em alguns países, até 30% dos apostadores usam sites de apostas ilegais para poderem burlar a taxação.

Ainda segundo Eric, uma formulação errônea da taxação pode levar à inviabilização do mercado, reduzindo drasticamente o número de apostadores que fazem apostas em caça-níqueis online, jogos de cassino ao vivo e apostas esportivas.

Imposto de cassino online: bom ou ruim?

A tributação dos cassinos online e dos jogadores tem gerado grande debate por parte de especialistas e também da sociedade. De um lado, o governo busca aumentar sua arrecadação, utilizando estes tributos para gerar um retorno à população.

Do outro lado, se argumenta que impostos excessivos podem inibir a atividade no país, afastando operadores e prejudicando usuários, que terão menos opções para jogar e ainda terão que contribuir com impostos.

A própria IBJR já havia se pronunciado sobre não considerar os valores perdidos em apostas para o cálculo da taxação: “Ao exigir que a tributação dos prêmios seja considerada separadamente, sem permitir a compensação das perdas, o entendimento da Receita Federal possibilita a tributação de apostadores que não obtiveram nenhuma renda efetiva (porque perderam mais apostas do que ganharam), o que enfraquece a constitucionalidade da norma e tem um efeito perverso sobre o consumidor”.

O comentário inclusive foi repercutido a nível internacional, demonstrando a preocupação do setor com a alta dos impostos da nova lei.

Mas afinal de contas, para onde vão os impostos arrecadados com apostas online?

Dos 12% arrecadados da renda dos cassinos, a destinação dos recursos é a seguinte:

• 10% para a área da educação.
• 13,6% para segurança pública.
• 36% para área do esporte.
• 10% para seguridade social.
• 28% para o turismo.
• 1% para o Ministério da Saúde.
• 0,5% para entidades da sociedade civil.
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
• 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Já no caso do imposto devido pelos usuários, o valor arrecadado vai para o mesmo fundo do Imposto de Renda, o famoso leão. Este imposto é recebido pela União, com parte do valor sendo distribuído para projetos de melhoria de vida da população em estados e municípios.