Ludopatia: tema entra em pauta em nova lei de cassinos

Veja como novo projeto pretende combater o vício ao jogo

A regulamentação de apostas online, realizada através da Lei 14.790/2023, e a aprovação pela CCJ do PL 2.234/2022, que autoriza a volta dos cassinos físicos para o território brasileiro, trouxeram à tona uma preocupação com o bem-estar mental e financeiro dos apostadores.

A principal preocupação é referente a Ludopatia, um transtorno que causa o vício em jogos de aposta.

Jogadores que desenvolvem o transtorno se tornam dependentes de apostas da mesma maneira que um dependente químico, sendo incapazes de controlar seus impulsos quando apostam em cassinos online ou em cassinos de rua.

O tema, que está em discussão no senado, não é nenhuma novidade no mercado de apostas. Há muitos anos, provedores de jogos, cassinos e organizações voltadas à prevenção ao vício de jogo se unem no combate a este mal.

Foi através desta união que foi criado o lema do jogo responsável: um conjunto de diretrizes e ferramentas disponíveis em cassinos online confiáveis que ajudam seus jogadores a se manterem “sóbrios”.

Os principais pontos deste lema são:

• Jogar pela diversão e nunca pela possibilidade de altos ganhos.
• Jogar apenas com dinheiro reservado para tal.
• Controlar o tempo que passa apostando.
• Não se envolver emocionalmente com ganhos e perdas.
• Não tentar reparar as perdas jogando mais.

Além de ajudar o jogador na percepção dos temas mencionados, o jogo responsável cria ferramentas que afetam diretamente a regularidade e que determinam limites para o jogador que deseja se policiar.

Estas ferramentas permitem ao usuário determinar tempo limite para jogar, valores máximos de depósito, limite de perdas e até mesmo a autoexclusão, bloqueando o acesso do jogador por determinado período ou até mesmo de forma permanente.

Com a discussão em pauta, com grande pressão da bancada evangélica, o projeto que regulariza cassinos prevê a criação de uma ferramenta para impedir o acesso de pessoas cadastradas no sistema que tenham o histórico de Ludopatia.

Projeto visa proibir acesso a jogadores compulsivos

A pauta sobre a saúde mental e financeira dos brasileiros que apostam em cassinos online chegou até a Câmara. Preocupados com o impacto dos novos projetos, que visam a liberação de cassinos físicos no Brasil, assim como a regulamentação de apostas online, nossos representantes discutem a implementação de ferramentas para evitar que pessoas com Ludopatia tenham acesso a estes jogos.

Para tal, está prevista a criação de uma ferramenta chamada Renapro, o Registro Nacional de Proibidos.

Neste banco de dados serão cadastrados nomes de usuários que não poderão ter acesso a cassinos físicos e sites que ofertem jogos de azar. Estas pessoas ficarão impedidas de fazer apostas em caça-níqueis, jogos de roleta, bingo e similares.

Inicialmente, a inclusão nesse cadastro será voluntária, feita pelo próprio usuário que reconhece seu problema com o jogo. O cadastro no Renapro também poderá ser solicitado por ordem judicial ou por iniciativa do Ministério Público.

De acordo com o projeto, as casas de apostas serão responsáveis pela verificação de cada cliente no cadastro do Renapro. Isso significa que estes cassinos precisarão identificar cada apostador na entrada do estabelecimento, impedindo o acesso daqueles que estiverem na lista.

O banimento de jogadores de cassinos físicos e virtuais se soma as diretrizes básicas de segurança e responsabilidade social que toda entidade que oferece jogos de azar precisa seguir:

• Acesso apenas para maiores de 18 anos, com confirmação de identidade.
• Por aqueles que estejam em pleno exercício de sua capacidade civil e mental.
• Inabilidade de participação por aqueles que administram ou trabalham no controle de casas de apostas, físicas ou virtuais.
• Inabilidade de participação daqueles que trabalham em órgãos responsáveis pela fiscalização de cassinos e similares.

Os cassinos no Brasil também se tornam responsáveis por informar a seus clientes previamente todas as regras, probabilidades e condições de cada jogo.

A chamada Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores determina que cabe aos cassinos a devida “educação e informação quanto aos direitos e deveres de cada jogador, incluindo os riscos inerentes ao jogo e a aposta e quanto aos transtornos de comportamento a eles associados.”

Divulgação de cassinos e apostas

Outro ponto muito importante nas novas diretrizes é a regra para divulgação de jogos de cassino, ao vivo ou não.

Nós já vimos que projetos propõem que influencers fiquem proibidos de divulgar cassinos online e jogos de aposta, prevendo até mesmo a criminalização do ato.

Este tipo de projeto ganha mais força a cada dia, principalmente quando as diretrizes básicas de segurança na divulgação de jogos de azar são desrespeitadas.

No mais recente caso, menores de idade foram vistos divulgando propagandas de cassino em suas redes sociais, algo que inclusive fere as normas da Conanda, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.

Para garantir que o público não seja excessivamente exposto à divulgação de sites de apostas, o que poderia elevar significativamente o número de pessoas afetadas pela Ludopatia, o Conar criou uma cartilha com todas as regras que precisam ser seguidas para que pessoas físicas, empresas ou sites relacionados a cassinos publiquem suas propagandas.

“Por tratar-se da divulgação de serviços com restrições e impróprios para determinados públicos, as publicidades de apostas deverão ser estruturadas de maneira socialmente responsável. Ficam vedados os estímulos ao exagero ou ao jogo irresponsável. Deverão ter especial atenção à necessidade de serem protegidas crianças, adolescentes e outros grupos em situação de vulnerabilidade.”

A Cláusula 6º do folheto deixa claro que, toda publicidade deve conter uma mensagem padronizada sobre o jogo responsável, reforçando a importância do lema para garantir que apostas em cassinos possam se manter como uma prática segura, saudável e sem causar dependência.