Justiça exige geolocalização para loterias estaduais

LOTERJ tem cinco dias para cumprir decisão

A regulamentação de cassinos online no Brasil está no ar desde o dia 1 de janeiro. Enquanto casas de apostas reguladas passam por dificuldades na implementação dos novos sites, agora foi a vez das loterias estaduais enfrentarem problemas.

O ministro André Mendonça, do STF, emitiu uma decisão contra a LOTERJ, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro. No parecer, o ministro determina que a loteria deve ser capaz de filtrar seus jogadores e receber apenas apostas de dentro do estado.

Caso não cumpra a ordem, a LOTERJ receberá uma multa de R$ 500 mil, somados a R$ 50 mil para o presidente da organização. Ambas as multas serão aplicadas diariamente, até que a resolução seja cumprida.

Para seguir as determinações do juiz, a loteria precisa ser capaz de filtrar jogadores através da geolocalização.

Essa exigência já havia sido emitida pelo próprio juiz em janeiro, através de uma liminar que suspendia uma regra da LOTERJ. Nestas regras, a loteria determinava que jogadores precisariam apenas declarar que moravam no Rio de Janeiro. De acordo com Mendonça, tal regra viola a Lei 13.756/2018.

Viabilidade técnica

Como argumento, a LOTERJ declarou que não há viabilidade técnica para cumprir a norma. Em busca de uma solução, eles solicitaram à justiça uma extensão do prazo para 120 dias. Também solicitaram assistência de como cumprir a exigência. A loteria menciona:

“abertura de diligência e complementação da r. decisão pelas razões factuais e supervenientes estabelecidas em concreto, a título de orientação complementar para cumprimento da decisão liminar, no sentido de promover-se (a) especificação técnica mínima, (b) perícia técnica, (c) escalonamento de prazos e (d) colaboração institucional”.

Em resposta, o juiz deixa claro que não compete à Corte orientar a parte ré de como proceder. Na decisão, Mendonça diz que os mecanismos para o cumprimento das regras são inerentes ao mercado.

Ele menciona, a título de exemplo, o mercado de apostas estaduais do Paraná. Operado pela Lottopar, ele já conta com dispositivos de geolocalização para cumprir a legislação.

A decisão aponta inclusive para um link da própria loteria paranaense, que explica a medida:

“Uma das exigências para os sites de apostas receberem autorização para operar no Paraná é que devem adotar medidas para restringir apostadores que não estejam apostando no Estado. Para isso, devem utilizar ferramentas de geolocalização e ou cercas georreferenciadas (GPS) para localização do apostador. Essa medida é válida para os sites regulamentados pela Lottopar e garante assim o respeito legal à territorialidade, ou seja, apenas apostadores que estejam no Paraná podem fazer cadastro e realizar apostas. A medida visa coibir que um site ofereça apostas esportivas em todo o território nacional”.

Loterias regionais estão se tornando tendência

Desde o grande “boom” de cassinos online no Brasil, as loterias regionais começaram a se mobilizar. Com regras mais brandas que aquelas previstas na regulamentação federal, as loterias locais viram a possibilidade de explorar o mercado em melhores condições.

Isso inclui o valor da outorga, que chega a ser cinco, seis vezes menor do que no âmbito federal.

Este é exatamente o caso da LOTERJ, que credenciou 19 empresas, donas de 29 marcas. São elas:

• BestBet
• LotoLegal
• Marjosports
• Playbonds
• Chegoubet
• Pixbet
• Pixhora
• Esportesdasorte
• Onabet
• RioJogos
• BetAgora
• Caesars
• BetVip
• GanhaBet
• Vaidebet
• Obabet
• Betpix365
• Viabet
• Brilhante Bet
• Clube do Bet
• Brabet
• 98br
• Claze
• 10Game
• FG6
• 1u
• Aposte Fácil
• Zeroum Bet
• Esportiva Vip

Todas estas empresas pagaram 5 milhões em outorgas. Valor muito inferior aos 30 milhões dos cassinos regulamentados a nível federal.

A outorga variável, ou seja, o imposto sobre o faturamento, também é menor.

O GGR (Gross Gaming Revenue) federal compõe 12% do faturamento, enquanto o aplicado para as loterias do Rio é de apenas 5%.

Graças a este tipo de vantagem, muitos outros estados visam expandir suas loterias regionais. Até mesmo municípios estão aderindo “ao jogo”, buscando assim aumentar a arrecadação de impostos.

Geolocalização: Como funciona e como habilitar

A geolocalização é um sistema que utiliza dados de dispositivos para determinar a posição geográfica exata de alguém. O sistema reconhece onde o usuário se encontra, transmitindo tal informação para aplicativos e páginas.

Normalmente, o sistema utiliza informações de GPS para determinar a localização do usuário. No caso de computadores, a geolocalização pode ser determinada por IP ou pela posição de dispositivos de transmissão, como antenas.

Para comprovar que está dentro do estado onde a loteria tem autorização para funcionar, o usuário precisa autorizar o envio de sua geolocalização. Os processos diferem no computador e em dispositivos móveis.

Em computadores:

Ao acessar a página, um pop-up surge automaticamente perguntando se o usuário deseja compartilhar sua localização. É necessário marcar manualmente a opção para cada nova página que solicite este tipo de informação.

Caso a opção já esteja memorizada pelo navegador, é possível mudá-la a qualquer momento.

No Chrome, basta clicar sobre o ícone de localização, que fica no lado direito da barra de endereço.

No Firebox, siga para as configurações de privacidade. Em seguida, desça a página para verificar as configurações de localização.

Em dispositivos móveis:

No Android, siga estes passos:

1. Abra as configurações do aparelho.
2. Selecione “Local” ou “Localização”.
3. Selecione “Permissões de acesso local”.
4. Selecione a página que deseja permitir ou bloquear.
5. Escolha uma das três opções: “durante o uso, perguntar sempre ou não permitir”.

Em aparelhos iOS, siga estes passos:

1. Abra os “Ajustes”.
2. Siga para a opção de “Privacidade e Segurança”.
3. Entre em “Serviços de Localização”.
4. Verifique quais serviços estão ativos.
5. Alternativamente, também é possível, dentro de cada página, verificar se a localização está habilitada nos “Ajustes do Site”. Selecione “permitir” para habilitar a localização.