CCJ aprova autorização para cassinos e bingos no Brasil

Comissão de Constituição e Justiça aprovou relatório nesta quarta-feira 19

Senadores se reuniram mais uma vez para discutir o Projeto de Lei 2.234/2022 que viabiliza cassinos, jogos de bingo, jogo do bicho e corridas de cavalo em território brasileiro. A sessão para discussão da constitucionalidade do projeto foi adiada algumas vezes, principalmente pela falta de tempo para analisar o novo relatório apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO).

Na reunião de quarta-feira, dia 19 de junho, a discussão foi reaberta, terminando na aprovação do projeto por 14 votos a 12.

Agora aprovado, o projeto seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio da maioria dos 81 senadores para seguir para sanção presidencial.

Segundo o relator Irajá, o país está perdendo muito tempo para aprovar um projeto que é tendência em todo mundo e que trará grandes investimentos. São esperados pelo relator até 100 bilhões de investimento com a geração de R$ 1,5 milhões de empregos diretos e indiretos.

O potencial de aumento da arrecadação, uma das principais pautas do atual governo, chegaria até R$ 22 bilhões por ano, considerando o total que seria arrecadado para o Governo Federal, estados e municípios.

O relator complementou: “Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura.”

Vale lembrar que a ideia da regulamentação de cassinos no Brasil não é nova. Apesar de terem sido proibidos nos anos 50, a sociedade mudou completamente sua visão sobre jogos de azar e sua legalidade. Prova disso é a recente aprovação da lei de cassinos online, regulamentando o setor para apostas online no país.

O texto original do PL 2.234 foi apresentado em 1991, época que jogos de cassino como caça-níqueis e jogos de loteria estavam deslanchando em todo mundo.

O Senado discute a matéria desde 2022, com muitas opiniões divergentes sobre o impacto da legalização na sociedade. Enquanto a bancada evangélica se preocupa com ludopatia que a legalização poderia trazer a população, outros senadores analisam o mérito como regular:

“Jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumentou o relator do projeto.

Detalhes do Projeto

O projeto prevê a instalação de cassinos em complexos de lazer e polos turísticos, como hotéis e resorts de alto padrão, mas também podem ser permitidos em restaurantes, bares e locais para reunião e eventos culturais.

A quantidade de cassinos também é limitada, sendo por padrão um cassino para cada estado e um para o Distrito Federal, com a exceção de São Paulo, que poderá ter três, e os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amazonas e Pará, que estão autorizados a terem dois cassinos cada.

Outra permissão é a instalação de cassinos em embarcações que tenham pelo menos 50 quartos. Serão dez licenças para todo o país e estas embarcações não poderão ficar ancoradas em um mesmo ponto por mais de 30 dias.

Cassinos que oferecem jogos de roleta, cartas, bingo, slots e similares vão precisar comprovar um capital social de pelo menos R$ 100 milhões. A autorização de funcionamento vale por 30 anos.

Bingo

O jogo de bingo, já muito popular em nossa cultura, será permitido à parte da oferta de cassinos. Será permitido uma casa de bingo para cada município, ou no caso de grandes cidades, uma casa para cada 150 mil habitantes.

A permissão terá validade de 25 anos, valendo para o bingo clássico com cartela, de forma eletrônica ou como videobingo.

Para entrar na empreitada será necessário ter uma empresa com capital social de R$ 10 milhões.

Jogo do Bicho

O jogo do bicho é uma modalidade que permanece ativa no dia-a-dia do brasileiro mesmo sendo ilegal. Com o novo projeto, cada estado poderá ter uma empresa para explorar a modalidade a cada 700 mil habitantes.

O credenciamento também é válido por 25 anos e também exige R$ 10 milhões de capital social.

Tributação

O projeto tem diretrizes específicas sobre a tributação de cassinos e casas de bingo. Dois tributos serão criados especificamente para a modalidade: a Tafija (Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas) e a Cide-Jogos (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A Tafija fica assim (a cada três meses):

• R$ 600 mil para cassinos;
• R$ 300 mil para casas de jogos online;
• R$ 20 mil para casas de bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos.

Já a tributação do Cide-Jogos incide sobre a receita bruta de cada casa de apostas. O valor do imposto é de 17% entre o total de apostas realizadas, menos o total de prêmios pagos.

Já para os apostadores, também haverá tributação para grandes prêmios, algo que também está previsto para apostas em cassinos online.

Considerando as apostas feitas nas últimas 24h, os apostadores que receberem mais de R$ 10 mil em prêmios deverão pagar 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte, ou seja: o próprio cassino descontará o valor do imposto do prêmio pago e fará a transferência dos recursos para o governo.

Por fim, várias diretrizes e regras buscam evitar lavagem de dinheiro e outros crimes através dos cassinos que se instalarem no país. A falta do cumprimento das regras estabelecidas também pode levar a multa e até mesmo a perda do licenciamento.

Estão inclusas nas regras a criação de um programa de Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a segurança, o jogo responsável e evitar o vício em jogo.

Jogadores inaptos ou com problemas de vício serão inscritos em um cadastro nacional que deverá ser analisado na entrada de cada cassino, que impedirá o acesso a este tipo de apostador.