Cassinos fora do ar: Justiça bloqueia sites no Rio

Anatel atende solicitação da LOTERJ e bloqueia cassinos online

Segunda-feira, 22 de julho, começou sendo um dia conturbado para os apostadores moradores do estado do Rio de Janeiro. Ao tentarem acessar os sites e aplicativos de cassinos online para fezinha diária, acabaram se deparando com páginas bloqueadas.

O efeito surgiu após a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) atender a ordem da justiça que teve efeito após uma ação movida pela LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) que solicitava o bloqueio de todos os cassinos online que não estivessem devidamente regularizados com o estado.

A briga judicial entre a LOTERJ e os cassinos online no Brasil não começou aqui. Anteriormente, o embate já havia acontecido através de medidas que afetaram cassinos como a LeoVegas e a Betsson, que também tiveram páginas bloqueadas no estado por conta de ações iniciadas pelo grupo de loterias do Rio de Janeiro.

No total, 115 plataformas de apostas foram retiradas do ar, prejudicando o apostador carioca, que não pode nem ao menos resgatar os valores que já possuía nas contas dos respectivos cassinos.

Algumas casas de apostas já haviam conseguido na justiça, através de um Mandado de Segurança, uma liminar para que os sites voltassem ao ar, mas mesmo assim, as páginas seguem bloqueadas.

A ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias, viu o caso com “perplexidade”:

“A determinação de suspensão dos sites ocorreu sem que as empresas jamais tenham sido ouvidas, seja no processo judicial, seja pela Anatel, em uma fase em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no Brasil, com um prazo de transição garantido nacionalmente às operadoras até 31/12/2024.”

Já na outra ponta, a LOTERJ declarou que suas solicitações estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e que a decisão da liminar não deve prevalecer. O presidente da LOTERJ comenta:

“A decisão não deverá prevalecer porque houve sobreposição de ordens judiciais contraditórias, em aparente subversão da ordem hierárquica institucionalmente estabelecida.”

Ele ressalta ainda que o pedido do órgão carioca estaria de acordo com o interesse do Governo Federal:

“Estamos há 14 meses com empresas licenciadas, com mais de R$ 2,6 bi em prêmios pagos e uma arrecadação não só para os cofres do Rio de Janeiro, mas também para a União, por meio dos impostos federais. Geramos impostos para o governo federal. Para cada real que nossas licenciadas pagam para o Rio de Janeiro, pagam mais de R$ 8 para a União.”

Legislação federal x legislação estadual

A grande confusão envolvendo os cassinos online que operam no Brasil com a LOTERJ se dá pela disputa sobre os direitos regulatórios de casas de apostas e similares; aqueles que oferecem apostas em caça-níqueis, jogos de bingo, raspadinhas e similares.

No final do ano passado, a nova lei de cassinos foi aprovada, com um projeto que visa a regulamentação das casas de apostas em território nacional. 

De acordo com as normas lançadas pelo Ministério da Fazenda, a transição para novas regras levará um ano, onde, até o final de 2024, todos os cassinos que pretendem continuar a operar no país precisam estar a par das novas regras.

Já a LOTERJ, uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria da Casa Civil, criou suas próprias diretrizes para que cassinos online operem dentro do estado do Rio, mesmo que, na verdade, estejam sediados em outros locais.

Muitas dessas diretrizes conflitam diretamente com aquelas impostas pela legislação federal, criando uma séria de dúvidas, inclusive sobre a legalidade.

Mas afinal de contas, qual lei prevalece?

De acordo com o com o juiz Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, responsável pela liminar ganha pelas casas de aposta, a competência para legislar e regular o setor de apostas no Brasil cabe a esfera federal, que estabelece regras através de suas normativas emitidas pela equipe técnica do Ministério da Fazendo, que inclusive tem poder de polícia para fiscalizar a atividade.

Ele comenta:

“A legislação federal não só fixa atribuições da Administração Federal para regular o assunto, como sua atuação administrativa para autorizar o funcionamento ou operação”.

Ele complementa:

“O que se vê dos documentos juntados é que a autoridade coatora, pura e simplesmente, exige autorização e aplica sanções porque a impetrante não se submete à exigência de autorização ilegalmente estabelecida no âmbito estadual.”

Regulamentação estadual gera dúvida

O edital para credenciamento de casas de apostas no Rio de Janeiro surpreendeu as empresas do setor que haviam iniciado o processo de licenciamento com a União. Para dificultar ainda mais para estas marcas, as regras para o estado fluminense são diferentes daquelas apontadas na lei federal.

Em seu Edital, a LOTERJ solicita 22 milhões de reais para o cadastramento das operadoras, contrastando com os 30 milhões solicitados pelo Governo Federal. 

Se o referido valor já é pago para União, a fim de estabelecer o cassino em todo mercado nacional, qual seria a validade de ter que pagar novamente para habilitação em um determinado estado?

Outro ponto polêmico do texto é a cobrança de 5% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), algo que passa a ser solicitado e deve ser enviado ao estado até o 5º dia útil de cada mês. 

O tema de localidade também chama atenção: apesar do texto permitir a operação das apostas esportivas e outros jogos de cassino online em outros estados, várias regras locais se aplicam a seu funcionamento. 

Se tiver mais de 100 funcionários, por exemplo, a empresa credenciada passa a ser obrigada a contratar funcionários com deficiência, em uma margem que varia de 2% a 5% do seu quadro de funcionários, algo exigido pela Lei Estadual do Rio.

Além disso, a plataforma passa a ser obrigada a inserir a logo da LOTERJ em todas as suas campanhas publicitárias (e com prévia autorização do órgão), o que parece estar em conflito com as regras já criadas quanto a divulgação de cassinos e jogos de apostas online.