Bônus de boas-vindas proibidos no Brasil

Nova regulamentação veta bônus e promoções

Os bônus de boas-vindas estão proibidos nos cassinos online em operação no Brasil. Sendo assim, as casas de apostas não podem mais ofertar bônus para novos cadastros, uma prática comum do mercado.

A medida chegou através do artigo de número 29 da Lei 14.790/23. Nele, fica claro que está vetado ao agente operador oferecer bônus aos jogadores, mesmo que a título de promoção.

O texto diz que está vetado “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta.”

Essa norma já era esperada para o começo de 2025, quando a nova regulamentação entra em vigor. Porém, diante das determinações do ministro Luiz Fux e das audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal, foi exigida a implementação imediata da medida.

Agora, os cassinos que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda devem remover tais bônus e promoções de suas plataformas.

No momento em que esta matéria foi escrita, averiguamos se os melhores cassinos do Brasil já tinham removido a oferta de bônus de seus sites e aplicativos de cassino. A maioria sim, pelo menos de sua página inicial.

Permanecem ativas apenas as promoções não vinculadas a ganhos prévios, como torneios de cassino ao vivo.

Continuaremos a acompanhar as soluções das casas de apostas na oferta de promoções para os jogadores brasileiros.

O que são bônus de boas-vindas?

Os chamados bônus de boas-vindas ou bônus de cadastro são uma prática comum do mercado das “bets”. Ele funciona como uma promoção permanente, cujo intuito é atrair novos jogadores a uma plataforma.

Ao finalizar o cadastro, o novo jogador recebe um bônus sobre seu primeiro depósito. É comum ver bônus de 100% ou 150% sobre o valor depositado.

É exatamente este tipo de bônus que fica proibido com a nova regulamentação. No entendimento dos legisladores, este tipo de oferta pode ludibriar apostadores, principalmente por conter regras normalmente ignoradas pelo jogador.

Tais bônus são comumente oferecidos em campanhas publicitárias de cassinos, que também foram vetadas (veja a seguir). Em muitas propagandas, é transmitida a sensação de ganhos fáceis, incentivando o jogador a criar várias contas em múltiplos cassinos.

Por esta razão, considerando ainda o endividamento da população e o grande gasto com apostas online, o governo optou por adiantar a medida de proibição.

Apesar da boa intenção, alguns especialistas do mercado de apostas apontam para os perigos da medida. Eles cogitam que jogadores podem acabar buscando formas de burlar a legislação realizando apostas em cassinos no exterior, que ainda oferecem bônus.

A divulgação de promoções também foi vetada

Acompanhando a proibição dos bônus, também tivemos uma nova medida relacionada à divulgação de cassinos e promoções.

No Despacho N° 2.344/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 19/11, novas regras entraram em campo.

A diretriz suspende “em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”.

Também fica suspensa qualquer publicidade de jogos de aposta online de quota fixa para crianças e adolescentes.

Os cassinos cadastrados na Secretaria de Prêmios e Apostas devem apresentar relatórios de transparência. Tais relatórios devem comprovar que o cassino adotou as medidas necessárias para o cumprimento da nova norma.

Há ainda uma multa de R$ 50.000,00 que pode ser aplicada no caso do descumprimento das medidas. A multa pode ser aplicada diariamente, enquanto não for comprovada a adequação do cassino ao Despacho.

O Senacon, a Secretaria Nacional do Consumidor, comentou a medida em uma nota. Ela diz:

“A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação.”

Medidas visam proteger crianças e adolescentes

A crescente preocupação do impacto das apostas na sociedade é ampliada quando falamos de crianças e adolescentes. Este público parece especialmente vulnerável às propagandas de cassino que prometem ganhos rápidos.

Ainda que apostas em caça-níqueis, esportes e bingo sejam proibidas para menores de 18 anos, já tivemos notícias de jovens que foram pegos apostando online. Nestes casos, a criança ou adolescente foi capaz de burlar a verificação do cassino, enviando documentos de parentes.

Esta é inclusive a razão da nova exigência de verificação facial que será feita por cassinos a partir de 2025.

De acordo com Igor Britto, diretor executivo do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), este tipo de medida é necessária. Ele explica:

“A decisão é essencial para a gente começar do zero as discussões sobre a regulamentação das bets no Brasil. O impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida. Por isso, barrar as publicidades é apenas o primeiro passo, mas muito importante para conseguirmos reverter esse jogo.”

No meio do ano, relatamos que influencers foram pegos fazendo divulgações de cassinos em “lives” de forma irregular. Estas “lives” eram voltadas para o público jovem, o que revoltou a sociedade.

O Ministério Público foi acionado, abrindo uma investigação em meados de julho. Após o evento, as autoridades legisladoras começaram a debater e criaram os pacotes de regras que hoje vemos em ação.

Com o ano de 2025 batendo à porta, esperamos que todas as medidas sejam seguidas à risca. Algo que certamente fortalecerá o mercado de apostas nacional.